Este documento é obrigatório para aceder ao Curso BASE da Nova Escola de Lys. Todo o conteúdo partilhado — textos, imagens, metodologias, práticas e materiais — é protegido por direitos de autor e de utilização estritamente confidencial.
Preenche os teus dados com rigor, lê o acordo na íntegra e assina electronicamente. A tua assinatura tem validade jurídica nos termos do Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014 e da legislação portuguesa aplicável.
Titular dos Direitos e Responsável pelo Curso (Primeira Parte):
Vera Matos, titular da Nova Escola de Lys, com o email veramatos82@gmail.com, adiante designada por Titular.
Signatário/Formando (Segunda Parte):
A pessoa identificada nos dados pessoais preenchidos no presente documento, adiante designada por Signatário.
O presente Acordo regula as condições de acesso ao Curso BASE da Nova Escola de Lys, programa de trabalho interior criado e desenvolvido por Vera Matos, bem como a todos os conteúdos, materiais, recursos e comunicações a ele associados, incluindo mas não se limitando a: textos, imagens, fotografias, ilustrações, exercícios, práticas, metodologias, gravações áudio e vídeo, documentos e apresentações.
O acesso ao curso é concedido a título pessoal, intransmissível e sujeito ao cumprimento integral das disposições aqui estabelecidas.
O Signatário obriga-se a tratar como estritamente confidencial toda a informação, conteúdo e material a que tenha acesso no âmbito do Curso BASE, comprometendo-se expressamente a:
a) Não partilhar, revelar, transmitir, reproduzir, distribuir ou divulgar, sob qualquer forma ou meio, qualquer conteúdo do curso a terceiros, sem autorização escrita prévia da Titular;
b) Não publicar, referenciar ou divulgar quaisquer conteúdos do curso em redes sociais, plataformas digitais, grupos de mensagens, fóruns, podcasts ou quaisquer outros meios de comunicação;
c) Não gravar, fotografar, capturar ecrã ou reproduzir, por qualquer meio técnico, sessões ao vivo, aulas gravadas ou materiais de apoio, sem autorização expressa e por escrito da Titular;
d) Utilizar os materiais exclusivamente para uso pessoal e desenvolvimento interior próprio, não os podendo usar para fins comerciais, educativos, formativos ou de qualquer outra natureza junto de terceiros;
e) Adotar as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade dos conteúdos, incluindo a proteção dos seus dispositivos de acesso com palavra-passe.
A obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor após a conclusão ou cessação do acesso ao curso, sem limite temporal.
Todos os conteúdos do Curso BASE da Nova Escola de Lys — incluindo textos, imagens, metodologias, materiais pedagógicos, estrutura curricular, práticas e exercícios — são propriedade exclusiva de Vera Matos e encontram-se protegidos pela legislação nacional e europeia em matéria de direitos de autor e direitos conexos, nomeadamente:
• Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as suas atualizações;
• Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Nenhuma parte dos conteúdos do curso pode ser reproduzida, copiada, adaptada, traduzida, transformada, distribuída, transmitida ou utilizada de qualquer forma, sem autorização escrita prévia da Titular. A violação dos direitos de autor pode constituir crime punível nos termos do artigo 197.º do CDADC, com pena de prisão até 3 anos ou multa, bem como dar origem a pedido de indemnização civil pelos danos causados.
O acesso ao Curso BASE é estritamente pessoal e intransmissível. O Signatário não pode, a qualquer título:
a) Ceder, transferir, vender, emprestar ou partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros;
b) Permitir que terceiros acedam, direta ou indiretamente, ao conteúdo do curso através da sua conta ou dispositivos;
c) Utilizar os materiais do curso para ministrar formações, sessões, acompanhamento ou qualquer atividade junto de terceiros, a título gratuito ou oneroso.
Os dados pessoais recolhidos neste documento serão tratados pela Titular exclusivamente para efeitos de identificação do Signatário, gestão do acesso ao curso e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com:
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.
Os dados não serão partilhados com terceiros sem consentimento prévio, exceto quando exigido por obrigação legal. O Signatário tem direito de acesso, retificação e apagamento dos seus dados, podendo exercê-los através do contacto direto com a Titular.
O incumprimento de qualquer das disposições do presente Acordo poderá resultar, sem prejuízo de outras consequências legais:
a) Cessação imediata do acesso ao curso, sem direito a reembolso de qualquer valor pago;
b) Ação judicial cível por violação de obrigação contratual, com pedido de indemnização pelos prejuízos causados;
c) Participação criminal às autoridades competentes, nos termos dos artigos 195.º e seguintes do CDADC e demais legislação penal aplicável;
d) Exigência de indemnização por danos materiais e não materiais causados à Titular, incluindo danos à reputação e ao valor comercial da obra.
A assinatura eletrónica aposta no presente documento — concretizada através da indicação do nome completo do Signatário — tem plena validade jurídica nos termos do:
• Regulamento eIDAS — Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas;
• Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, relativo ao regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica, com as suas atualizações.
A assinatura eletrónica, combinada com os dados pessoais fornecidos (nome, NIF, email, data e hora), constitui um registo probatório suficiente da aceitação dos termos aqui estabelecidos, sendo admissível como meio de prova em sede judicial.
O presente Acordo é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução do presente documento, as partes elegem o foro da comarca de residência da Titular, com expressa renúncia a qualquer outro.